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EMP 3 => PL 4251/2021
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4251/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PL/RS, Nelson Barbudo - PL/MT e outros 26/04/2022
Ementa
Adicionem-se parágrafo único ao artigo 3º e inciso XII ao artigo 5º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 na forma do artigo 19 do substitutivo ao PL 4251/2021.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 3 PLEN, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 3 PLEN, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS) e outros.
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.