REQ 7/2022 CEXMEC

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Rigoni - UNIÃO/ES

26/04/2022

Ementa

Requer envio de Nota Técnica para o Supremo Tribunal Federal reconhecendo a necessidade de dilação do prazo dado para execução dos recursos transferidos aos Estados e Distrito Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 14.172/2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico (CEXMEC)
Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2022

Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos

•

Apresentação do Requerimento n. 7/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), que "Requer envio de Nota Técnica para o Supremo Tribunal Federal reconhecendo a necessidade de dilação do prazo dado para execução dos recursos transferidos aos Estados e Distrito Federal, em conformidade ao disposto na Lei nº 14.172/2021".

27/04/2022

Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos

•

Aprovado.

31/01/2023

Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos

•

Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.