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PL 1007/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3913/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ 25/04/2022
Ementa
Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Indexação
Obrigatoriedade, Administração pública, adaptação, Espaço físico, órgão público, presença, criança, lactante, berçário, Fraldário, local, amamentação, socialização, filho, dependente, trabalhador, mulher, visitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2022 Apense-se à(ao) PL-3913/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1007/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos".
02/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3913/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
02/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022 PÁG 92.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1007/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2022 Apense-se à(ao) PL-3913/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)