PL 1006/2022

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14946/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

25/04/2022

Ementa

Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14946/2024. DOU 01/08/24 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 737/24-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 02 COL 01.
MSC-PE 820/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (35)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1006/2022, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994".

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

06/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2022 PAG 36

09/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

17/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO)

18/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)

31/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Designado Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA)

24/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

10/05/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTI, pelo Deputado Cleber Verde (REPUBLIC/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA), pela aprovação, com substitutivo.

11/05/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2023)

24/05/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/06/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação da matéria.

23/06/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)

26/06/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

09/08/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Reimont.

15/08/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.

16/08/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).

•

Aprovado o Parecer.

17/08/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

18/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.

22/08/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)

23/08/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

04/09/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/09/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Paulo Alexandre Barbosa

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Emenda.

17/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3551/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 1006/2022 à Comissão de Comunicação (CCOM) para análise do mérito da matéria. ".

25/10/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00

•

Vista conjunta aos Deputados Marcel van Hattem e Pr. Marco Feliciano.

30/10/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/10/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Paulo Alexandre Barbosa

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Subemendas.

06/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQn. 3551/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3707/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

08/11/2023

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00

•

Aprovado o Parecer.

09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)

09/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra B.

10/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4118/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1006/2022, de autoria do Deputado Pedro Lucas Fernandes, a fim de que as Comissões de Comunicação (CCOM), Desenvolvimento Econômico (CDE), Indústria, Comércio e Serviços (CICS), Turismo (CTUR) e Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) analisem o mérito da matéria".

30/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

•

Apresentação do REQ n. 66/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1006/2022 que “Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994”".

06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Daniel e Julia Zanatta, em razão da ausência dos autores.

•

Lido o Parecer do Relator, Deputado Flávio Nogueira, pelo Deputado Helder Salomão.

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Gilson Daniel, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência do autor.

•

Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Daniel, Vice-líder do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, em razão da ausência do autor.

•

Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Daniel, em razão da ausência do autor.

•

Aprovado o Parecer.

06/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra C.

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/12/2023)

18/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2023 20:42:00. Não foram apresentados recursos.

19/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 310/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

20/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI)

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

19/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2024/SGM-P.

11/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 698/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1006/2022.

31/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14946/2024. DOU 01/08/24 PÁG 06 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 737/24-PE). Razões do veto: DOU 01/08/24 PÁG 10 COL 02.

Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025.
Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 02 COL 01.
MSC-PE 820/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.

30/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 189/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 1006-2022).

07/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 608/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL 1006/2022 (Veto nº 19/2024), promulgado.