MPV 1114/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14462/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/04/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Indexação

Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, utilização, Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), Programa Casa Verde e Amarela, financiamento habitacional, família de baixa renda. _Alteração, lei federal, garantia, operação de crédito, empresário individual, Microempreendedor Individual (MEI). _Alteração, lei federal, Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI), inclusão, beneficiário, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa. _Facilitação, acesso, crédito, crise econômica, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 25/04/2022 a 27/04/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 09/06/2022.
Congresso Nacional: 25/04/2022 a 23/06/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

25/04/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)

26/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14462/2022. DOU 27/10/22 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (4)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/04/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n.241/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".

•

Recebida a Mensagem nº 195/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1114/2022.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1974

23/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 51, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5)

13/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)

01/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR).

01/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 241/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.114/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 26, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 6, 7 e 8, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das Emendas nºs 5 e 22, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1e 2.

•

Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.114 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 25 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PT: destaque de PREFERÊNCIA para o texto original da MPV 1114/2022. (art. 161, IV)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.114-A/2022) - (PLV 22/2022).

30/08/2022

Comissão Mista da MPV 1114/2022 (MPV111422)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Marco Brasil (PP-PR), que: "[EMENTA!]".

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1114/2022, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. .

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/2022/SGM-P.

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

05/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 365/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14462/2022. DOU 27/10/22 PÁG 01 COL 02.

01/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 392/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

14/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 31-CN, de 07/02/2023, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1114, de 2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1114/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1114/2022

02/08/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 2 => MPV 1114/2022

02/08/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 3 => MPV 1114/2022

02/08/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 4 => MPV 1114/2022

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Destaque - MPV 1114/2022

DTQ 5 => MPV 1114/2022

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1114/2022

MPV 1114/2022 Emendas apresentadas

MPV 1114/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1114/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1114/2022

Autógrafo

30/08/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1114/2022 (MPV111422)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV111422 => MPV 1114/2022

Parecer às Emendas de Plenário

30/08/2022

Marco Brasil

Comissão Mista da MPV 1114/2022 (MPV111422)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV111422 => MPV 1114/2022

Parecer Proferido em Plenário

30/08/2022

Marco Brasil

PRLP 1 => MPV 1114/2022

Parecer Preliminar de Plenário

01/08/2022

Marco Brasil

RDF 1 => MPV 1114/2022

Redação Final

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PRLE 1 => MPV 1114/2022

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

30/08/2022

Marco Brasil

MPV 1114/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 195/2022

Mensagem

13/06/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.114/2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito".

RPD 1 => MPV 1114/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 2 => MPV 1114/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 3 => MPV 1114/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

30/08/2022

Reginaldo Lopes