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PL 989/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Fahur - PSD/PR |
22/04/2022 |
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Ementa |
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Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Autoridade policial, Ministério Público, acesso, independência, ordem judicial, dados, monitoração eletrônica, acusado, condenado, finalidade, investigação criminal, processo criminal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/05/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
05/06/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo.
06/06/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 989/2022, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica)". |
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02/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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02/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2022 PÁG 55. |
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18/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) |
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19/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022) |
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01/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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27/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2023) |
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24/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira. |
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01/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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06/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lida a Complementação de Voto pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 13/06/2023, Letra A. |
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21/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) |
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22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023) |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Assis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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08/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2960/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR) e outros, que "Requerimento de regime de urgência para apreciação do PL nº 989/2022". |
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15/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2960/2024,do Sr. Sargento Fahur, que solicita urgência (art. 155) para o PL 989/2022. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2960/2024. |
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15/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 989, de 2022, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 989, de 2022, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 989-B/2022). |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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22/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 989/2022 Emendas apresentadas |
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PL 989/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/05/2022 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
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|
PL 989/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 989/2022 |
Parecer do Relator |
10/05/2023 |
Coronel Meira |
|
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 989/2022 |
Substitutivo |
10/05/2023 |
Coronel Meira |
|
|
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|
CVO 1 CSPCCO => PL 989/2022 |
Complementação de Voto |
05/06/2023 |
Coronel Meira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 989/2022 |
Substitutivo |
06/06/2023 |
Coronel Meira |
|
|
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|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 989/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
07/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 989/2022 |
Parecer de Comissão |
07/06/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 => PL 989/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 989, de 2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
|
|
|
PEP 1 => PL 989/2022 |
Parecer às Emendas de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 989/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
|
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). |
|
|
|
PRLP 2 => PL 989/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
|
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). |
|
|
|
PRLE 1 => PL 989/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
|
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). |
|
|
|
RDF 1 => PL 989/2022 |
Redação Final |
17/10/2024 |
Coronel Meira |
|
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento. |
|
|
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PL 989/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 2960/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/08/2024 |
Sargento Fahur |
|
Requerimento de regime de urgência para apreciação do PL nº 989/2022 |
|
|
|
RPD 1 => PL 989/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 989/2022 |
|
|
|
RPD 2 => PL 989/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 989/2022 |
|
|
|
RPD 3 => PL 989/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 989/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 989/2022 |
|
|
|
RPD 4 => PL 989/2022 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 989/2022 |
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RPD 5 => PL 989/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 989/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 989/2022 |
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RPD 6 => PL 989/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 989/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 989/2022 |
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RPD 7 => PL 989/2022 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 989/2022 |
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