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PDL 103/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 94/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 22/04/2022
Ementa
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.
Indexação
Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste de tarifas, tarifa de energia elétrica, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Enel Distribuição do Ceará, aumento, conta de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PDL-94/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 103/2022, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Resolução Homologatória n° 3026/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição Ceará (Enel-CE) a aumentar as tarifas de energia elétrica.

".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-94/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 824
28/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 103/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PDL-94/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)