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PDL 95/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 90/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 20/04/2022
Ementa
Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
Explicação da Ementa
Susta Portaria que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2022 Apense-se à(ao) PDL-90/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-90/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2022, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022".
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-90/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 882
19/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-90/2022