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PDL 95/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 90/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 20/04/2022
Ementa
Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022.
Explicação da Ementa
Susta Portaria que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações.
Indexação
Sustação, Portaria, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autorização, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), compartilhamento de dados, pessoa física, pessoa jurídica, órgão, entidade, Administração Pública, empresa, terceirização, tratamento de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2022 Apense-se à(ao) PDL-90/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-90/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 95/2022, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Susta a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022".
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-90/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 882
19/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-90/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 95/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2022 Apense-se à(ao) PDL-90/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)