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PLP 59/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 399/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Borges - PL/TO 20/04/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, para incluir o transporte
intermunicipal de passageiros no rol das
atividades de prestação de serviços que
poderão recolher os impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional
a microempresa ou empresa de pequeno
porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2022 Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 59/2022, pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, para incluir o transporte
intermunicipal de passageiros no rol das
atividades de prestação de serviços que
poderão recolher os impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional
a microempresa ou empresa de pequeno
porte".
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
05/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 499
06/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.