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PLP 59/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 399/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eli Borges - PL/TO |
20/04/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, para incluir o transporte
intermunicipal de passageiros no rol das
atividades de prestação de serviços que
poderão recolher os impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional
a microempresa ou empresa de pequeno
porte. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, Transporte intermunicipal, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/05/2022 |
Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 59/2022, pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Altera a Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, para incluir o transporte
intermunicipal de passageiros no rol das
atividades de prestação de serviços que
poderão recolher os impostos e
contribuições na forma do Simples Nacional
a microempresa ou empresa de pequeno
porte". |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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05/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 499 |
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06/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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06/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 59/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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