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PDL 94/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PSD/CE, Heitor Freire - UNIÃO/CE, Robério Monteiro - PDT/CE 20/04/2022
Ementa
Susta os efeitos da Resolução Homologatória
nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,
e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2022 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PDL 94/2022 (1)
PDL 103/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Minas e Energia (CME) -
Tramitação
Data Andamento
20/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 94/2022, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Susta os efeitos da Resolução Homologatória
nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,
e dá outras providências".
25/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 613/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para
apreciação do PDL nº 94, de 2022".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-103/2022.
26/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2022 PAG 809
27/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME, com a proposição PDL-103/2022 apensada.
03/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 667/2022, pelos Deputados Robério Monteiro (PDT/CE) e Domingos Neto PSD, que "Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências”".
03/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 683/2022, pelos Deputados Heitor Freire (UNIÃO/CE) e Domingos Neto PSD, que "Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 684/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 64 de 2022 ao Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 94 de 2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 685/2022, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 93, de 2022, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022".
03/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 688/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação da proposição PDL 115/2022 à proposição PDL 94/2022.  
".
03/05/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 613/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para
apreciação do PDL nº 94, de 2022.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 613/2022.
04/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 692/2022, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDL 94/2022, que Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022".
09/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Vaidon Oliveira (UNIÃO-CE)
10/05/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 725/2022, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PDL 123/2022 ao PDL 94/2022.

".
13/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n° 683/2022.
• Defiro Requerimento n° 667/2022.
18/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolução à CCP
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 816/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PDL 138/2022 ao PDL 94/2022".