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PDL 94/2022 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Neto - PSD/CE, Heitor Freire - UNIÃO/CE, Robério Monteiro - PDT/CE |
20/04/2022 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Resolução Homologatória
nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,
e dá outras providências. |
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Indexação |
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Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste de tarifas, tarifa de energia elétrica, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Enel Distribuição do Ceará, aumento, conta de energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2022 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 94/2022 (1) |
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PDL 103/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 94/2022, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Susta os efeitos da Resolução Homologatória
nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD
referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE,
e dá outras providências". |
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25/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 613/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para
apreciação do PDL nº 94, de 2022". |
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26/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-103/2022. |
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26/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2022 PAG 809 |
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27/04/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME, com a proposição PDL-103/2022 apensada. |
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03/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 667/2022, pelos Deputados Robério Monteiro (PDT/CE) e Domingos Neto PSD, que "Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências”". |
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03/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 683/2022, pelos Deputados Heitor Freire (UNIÃO/CE) e Domingos Neto PSD, que "Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 684/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 64 de 2022 ao Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 94 de 2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 685/2022, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 93, de 2022, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022". |
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03/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 688/2022, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer a apensação da proposição PDL 115/2022 à proposição PDL 94/2022.
". |
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03/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 613/2022 do Sr. Antonio Brito que requer regime de urgência para
apreciação do PDL nº 94, de 2022. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 613/2022. |
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04/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 692/2022, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDL 94/2022, que Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022". |
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09/05/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vaidon Oliveira (UNIÃO-CE) |
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10/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 725/2022, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PDL 123/2022 ao PDL 94/2022.
". |
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13/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n° 683/2022. |
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Defiro Requerimento n° 667/2022. |
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18/05/2022 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolução à CCP |
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19/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 816/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PDL 138/2022 ao PDL 94/2022". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 94/2022 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PDL 94/2022 |
03/05/2022 |
Renildo Calheiros |
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Destaque de Emenda - PDL 94/2022 |
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PDL 94/2022 Emendas apresentadas |
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PDL 94/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2022 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PDL 94/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 613/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/04/2022 |
Antonio Brito |
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Requer regime de urgência para
apreciação do PDL nº 94, de 2022. |
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REQ 667/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
03/05/2022 |
Robério Monteiro |
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Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências”. |
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REQ 683/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
03/05/2022 |
Heitor Freire |
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Requer coautoria do PDL 94/2022, que “Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências. |
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REQ 684/2022 |
Requerimento de Apensação |
03/05/2022 |
Talíria Petrone |
|
Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 64 de 2022 ao Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 94 de 2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. |
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REQ 685/2022 |
Requerimento de Apensação |
03/05/2022 |
Rose Modesto |
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Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo Lei nº 93, de 2022, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 94, de 2022. |
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|
REQ 688/2022 |
Requerimento de Apensação |
03/05/2022 |
Perpétua Almeida |
|
Requer a apensação da proposição PDL 115/2022 à proposição PDL 94/2022.
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REQ 692/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/05/2022 |
Marx Beltrão |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDL 94/2022, que Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022. |
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|
REQ 725/2022 |
Requerimento de Apensação |
10/05/2022 |
Danilo Cabral |
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Requer a apensação para tramitação conjunta do PDL 123/2022 ao PDL 94/2022.
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REQ 816/2022 |
Requerimento de Apensação |
19/05/2022 |
Eduardo da Fonte |
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Requer a apensacão para tramitacão conjunta do PDL 138/2022 ao PDL 94/2022. |
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