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PL 959/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo de Brito - PT/AC 19/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.
Indexação
Alteração, Lei Federal, Crime contra o patrimônio, crime qualificado, Usurpação, Garimpo ilegal, Terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2022 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) 27/02/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.


15/04/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 959/2022, pelo Deputado Leo de Brito (PT/AC), que "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.

".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
26/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2022 PAG 771
27/04/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
11/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB)
25/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro  (PT/PB).
Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.
31/01/2023 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
08/08/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)
27/02/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
04/03/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
Lido o Parecer pela Relatora.
Vista à Deputada Clarissa Tércio.
10/03/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Prazo de Vista Encerrado
15/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00
Aprovado o Parecer.
28/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 29/04/2026, Letra A.
29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 959/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 959/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDHM => PL 959/2022 Parecer do Relator 25/05/2022 Frei Anastacio Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), pela aprovação.
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CDHMIR => PL 959/2022 Parecer do Relator 27/02/2026 Célia Xakriabá Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
SBT 1 CDHMIR => PL 959/2022 Substitutivo 27/02/2026 Célia Xakriabá Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques e Combustíveis, a fim de acrescentar a qualificadora da pena prevista no artigo 2º dessa lei.
PAR 1 CDHMIR => PL 959/2022 Parecer de Comissão 28/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Parecer da Comissão  (CDHMIR) ao PL 959/2022
SBT-A 1 CDHMIR => PL 959/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 28/04/2026 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 959/2022
PL 959/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDHMIR => PL 959/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 04/03/2026 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 959/2022
RPD 2 CDHMIR => PL 959/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/04/2026 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 959/2022
RPD 3 CDHMIR => PL 959/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/04/2026 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 959/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 959/2022
RPD 4 CDHMIR => PL 959/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/04/2026 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta - PL 959/2022