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PLN 4/2022 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14409/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
19/04/2022 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14409/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 4/2022, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica". |
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18/05/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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31/05/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 02.06.2022. |
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23/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP) |
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27/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. General Peternelli |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8. |
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29/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00 |
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Tendo em vista acordo firmado no Colegiado de Líderes, o Presidente propôs ao Plenário a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 4/2022-CN e 13/2022-CN, com base no inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal.
Relatório lido pelo Relator, Deputado General Peternelli
O Presidente informou que foram apresentadas 8 (oito) emendas ao Projeto e, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, declarou inadmitidas as emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7, indicadas pelo Relator no seu voto. |
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Iniciada a Discussão
O prazo de destaques foi iniciado e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO. |
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Não houve Discussão
Encerrada a Discussão |
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Aprovado. |
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29/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS as de nºs 2 a 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8. |
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30/06/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SLCN. |
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12/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. |
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15/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14409/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 01 COL 01. Edição Extra B. |
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