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PL 947/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Souza - MDB/PR 19/04/2022
Ementa
Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, apuração, Lucro tributável, Royalty, pessoa jurídica, multiplicação, semente, remessa, País estrangeiro, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2022 Deferido o Requerimento n. 1.355/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.355/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2022 para incluir o exame quanto ao seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2022: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 18/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação: Remetido Ofício CN n.º 274, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 947 de 2022, foi declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação e será arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 947/2022, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. ".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 739
04/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
06/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
03/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar  (PSD/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/06/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Afonso Florence.
01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.
08/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
11/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2022)
02/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
30/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1355/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer revisão de despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 947 de 2022, de autoria do Dep. Sergio Souza, a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) análise o mérito da matéria. ".
18/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.355/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.355/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2022 para incluir o exame quanto ao seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2022: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.
27/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2022)
29/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/11/2022 a 29/11/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Proferido o Parecer.
• Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
12/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário.
• Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Darci de Matos.
• Votação Nominal de ofício.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 12; Não, 30; Abstenção: 0. Total: 42.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Lupion (PP-PR) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Encerrada Discussão
• Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
• Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Pompeo de Mattos.
• Votação nominal de ofício.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: Sim, 1; Não, 34; Abstenção: 0; Obstrução: 4. Total: 35.
• Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 30; Não, 10; Abstenção: 0. Total: 40.
14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1645/2022, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 947 de 2022 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR".
20/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exarado despacho ao Requerimento n. 1.645/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.645/2022, por ser intempestivo, visto que o Projeto de Lei n. 947/2022, que tramitou conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
02/02/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra B.
03/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).
15/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
29/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Sâmia Bomfim..
• Aprovada a Redação Final.
24/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 39/2023/PS-GSE.
25/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 410/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de Projeto de Lei a sanção. (Of. 370-2023SF)".
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 275/23-PE). DOU 15/06/23 PÁG 26 COL 02.
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 274/2023-CN que comunica prejudicialidade do Veto Total aposto ao PL 947/2022.
21/01/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada - 18/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação: Remetido Ofício CN n.º 274, de 18/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, nos termos do disposto no art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, o presente Veto presidencial aposto ao Projeto de Lei nº 947 de 2022, foi declarado prejudicado em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação e será arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 947/2022    Emendas apresentadas
PL 947/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/10/2022 Deferido o Requerimento n. 1.355/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.355/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 947/2022 para incluir o exame quanto ao seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 947/2022: CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]”.
PL 947/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 947/2022 Parecer do Relator 03/08/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
PRL 2 CCJC => PL 947/2022 Parecer do Relator 27/10/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 947/2022 Substitutivo 01/11/2022 Darci de Matos Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
PAR 1 CCJC => PL 947/2022 Parecer de Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 947/2022.
SBT-A 1 CCJC => PL 947/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer adotado pela CCJC ao PL 947/2022.
RDF 1 CCJC => PL 947/2022 Redação Final 23/03/2023 Lafayette de Andrada Redação Final do PL 947/2022
PARF 1 CCJC => PL 947/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 03/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 947/2022.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 947/2022 Parecer do Relator 03/06/2022 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 947/2022 Parecer de Comissão 01/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, contra o voto do Deputado Afonso Florence.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 947/2022 Autógrafo 24/04/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 947/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 06/12/2022 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
RPD 2 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 3 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 4 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 07/12/2022 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
RPD 5 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 07/12/2022 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 6 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2022 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
RPD 7 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 8 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2022 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 9 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Darci de Matos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
RPD 10 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 14/12/2022 Hugo Leal Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 11 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 12 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 13 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/12/2022 Maria do Rosário Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 14 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Maria do Rosário Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 947/2022
RPD 15 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Maria do Rosário Requerimento de Adiamento da Votação - PL 947/2022
RPD 16 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/12/2022 Maria do Rosário Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 17 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/03/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 947/2022
RPD 18 CCJC => PL 947/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 29/03/2023 Coronel Fernanda Requerimento de Inversão da Pauta - PL 947/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1355/2022 Requerimento de Redistribuição 30/08/2022 Darci de Matos Requer revisão de despacho na distribuição do Projeto de Lei nº 947 de 2022, de autoria do Dep. Sergio Souza, a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) análise o mérito da matéria.
REQ 1645/2022 Requerimento de Redistribuição 15/12/2022 Airton Faleiro Requer a redistribuição do Projeto de Lei 947 de 2022 para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.