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PL 945/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3028/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 18/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Indexação
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), proibição, licitação, obra pública, andamento, obra redundante, obrigatoriedade, Estudo técnico preliminar, redundância. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa, finalização, licitação, construção, obra redundante, ausência, certificação, redundância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PL-3028/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 945/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei das Licitações) para impedir a licitação de obras públicas redundantes
".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3028/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
27/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 722
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 945/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PL-3028/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)