DVT 23 => PEC 39/2011

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 39/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wilson Santiago - REPUBLIC/PB

18/04/2022

Ementa

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2022

Publique-se. Arquive-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB).

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Publique-se. Arquive-se.

25/05/2022

Plenário (PLEN)

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Publicação inicial no DCD do dia 26/05/2022 PAG 545

04/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Arquive-se.

04/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD de 05/07/2022 PAG 56