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PL 930/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3490/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 18/04/2022
Ementa
Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2022 Apense-se à(ao) PL-3490/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 930/2022 (2)
PL 113/2024; PL 792/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 930/2022, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Assegura às pessoas com fibromialgia os direitos e garantias estabelecidos na Lei 13.146/2015 (Estatuto das Pessoas com Deficiência)".
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3490/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 604
19/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-598/2023.
20/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-113/2024.
13/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-792/2024.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2078/2024 à proposição PL-598/2023.
20/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 2078/2024., para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.912/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 598/2023 do Projeto de Lei n. 930/2022. Apense-se o Projeto de Lei n. 598/2023 ao Projeto de Lei n. 3.010/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Publique-se.
10/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), em virtude da apensação do PL 1137/2025, para o PL 1093/2019, ao qual esta proposição está apensada.