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PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Origem: PLS 197/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB 13/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas.
Indexação
Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, Instituição federal de ensino, Universidade pública, Escola técnica e profissionalizante, aluno bolsista, escola, entidade beneficente, equiparação, aluno, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2022 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 28/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 233/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2018, de autoria do Senador Càssio Cunha Lima, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas"
13/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 923/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 640
04/05/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
02/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
03/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022)
14/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2022 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA).
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
27/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
24/05/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pela Relatora.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta.
01/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
14/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
02/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
05/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
13/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
06/03/2024 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
15/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
28/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Parecer do Relator 24/10/2022 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Parecer do Relator 11/05/2023 Lêda Borges Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
PRL 3 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Parecer do Relator 28/05/2024 Prof. Reginaldo Veras Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação.
PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)    Mensagens, Ofícios e
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 2 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 24/05/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 3 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 4 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 5 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 6 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Rogério Correia Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 7 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 8 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 23/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 9 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 10 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 11 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 12 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 13 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 14 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Rogério Correia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 15 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Adiamento da Discussão 27/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)
RPD 16 CE => PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018) Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 923/2022 (Nº Anterior: PLS 197/2018)