PL 3258/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Daniella Ribeiro - PP/PB

13/04/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/04/2022

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO).

Apensados

Apensados ao PL 3258/2019 (4)

PL 5193/2020; PL 1330/2022; PL 1784/2022 (1), PL 2554/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

11/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados.

02/08/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

20/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.

08/10/2025 01:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

09/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.258/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 5.193/2020, 1.330/2022, 1.784/2022, e 2.554/2022, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 232/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.258, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".

13/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3258/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".

19/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5193/2020.

19/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 455

20/04/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5193/2020 apensada.

09/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)

11/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)

24/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2022.

01/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1784/2022.

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Lauriete, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

27/03/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

12/04/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados.

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do RPD n. 2 CMULHER (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).

24/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora

•

Vista à Deputada Clarissa Tércio.

01/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/06/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora

02/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião

•

Iniciada a Discussão

•

Encerrada Discussão

•

Aprovado o Parecer.

14/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/08/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5193/2020, PL-1330/2022, PL-1784/2022, PL-2554/2022 apensadas.

14/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.

17/10/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)

18/10/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)

01/11/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

21/11/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.

29/11/2023

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

•

Retirado de pauta, por acordo (para alteração do parecer, conforme sugestões apresentadas na discussão da matéria).

06/03/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

15/04/2024

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

•

Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

20/08/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.

17/09/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

24/09/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

01/10/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

08/10/2025

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:10 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Aprovado o Parecer.

15/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pelo(a) CDU, com as proposições PL-5193/2020, PL-1330/2022, PL-1784/2022, PL-2554/2022 apensadas.

•

Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO).

16/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)

16/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025, Letra B.

28/10/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

09/12/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.258/2019, e pela rejeição dos PLs nºs 5.193/2020, 1.330/2022, 1.784/2022, e 2.554/2022, apensados.

•

Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).