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PL 1224/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Mara Gabrilli - PSDB/SP |
13/04/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/05/2022 |
Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3259/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1224/2019 (1) |
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PL 3259/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.259/2020, apensado, com substitutivo.
04/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
22/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação.
27/05/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 231/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1224, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que, "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares". |
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13/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1224/2019, pelo Senado Federal (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares". |
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05/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3259/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3259/2020. |
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09/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE, com a proposição PL-3259/2020 apensada. |
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09/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/05/2022 PAG 28 |
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02/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Professora Marcivania, deixou de ser membro da Comissão |
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17/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) |
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18/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE). |
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Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.259/2020, apensado, com substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.259/2020, apensado, com substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Aprovado o Parecer. |
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12/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD, com a proposição PL-3259/2020 apensada. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1509, Letra A. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
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22/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste e do PL 3259/2020, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. |
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29/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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27/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3259/2020 apensada. |
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30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 31/05/2025 PÁG 148, Letra B. |
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18/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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