|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 861/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB |
13/04/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. |
|
|
Indexação |
|
|
Isenção, taxa, emissão, passaporte, documento, viagem, Aluno carente, Extensão universitária, pesquisa, país estrangeiro. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/04/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4578/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
19/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4578/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
24/05/2023 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
|
|
17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
|
|
24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 861/2019 (1) |
|
|
PL 4578/2021 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
03/05/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4578/2021, apensado, com substitutivo.
24/05/2023 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CE.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
13/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 226/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 861, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior". |
|
|
|
|
|
13/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 861/2019, pelo Senado Federal, que "Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior". |
|
|
|
|
|
19/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4578/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4578/2021. |
|
|
|
|
|
19/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 451 |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Recebimento pela CE, com a proposição PL-4578/2021 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
02/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
03/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2022) |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Olival Marques, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4578/2021, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
05/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP) e Dep. Pedro Campos (PSB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
14/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
|
|
• |
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4578/2021 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
14/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Resposta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao RIC 858/2024 |
|
|
|
|
|
• |
Resposta do Ministério da Educação ao RIC 857/2024 |
|
|
|
|
|
25/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 855/24, referente ao Projeto de Lei 861/2019. |
|
|
|
|
|
• |
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 856/24, referente ao Projeto de Lei 861/2019 |
|
|
|
|
|
18/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Resposta do Ministério da Educação ao Requerimento de Informação nº 3486_2024, referente ao Projeto de Lei nº 861, de 2019. |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Resposta do Ministério das Relações Exteriores ao Requerimento de Informação nº 2961_2024, referente ao Projeto de Lei nº 861, de 2019 |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Resposta do Ministério da Ciência e Tecnologia ao Requerimento de Informação nº 3487_2024, referente ao Projeto de Lei nº 861 de 2019 |
|
|
|
|
|
|
|
14/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 861, de 2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 861, de 2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela CE. |
|
|
|
|
|
06/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CE. |
|
|
|
|
|
26/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4578/2021 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 861/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
19/04/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4578/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 861/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 861/2019 |
Parecer do Relator |
03/05/2023 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, e do PL 4578/2021, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CE => PL 861/2019 |
Substitutivo |
04/05/2023 |
Rogéria Santos |
|
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 861/2019 |
Parecer de Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Educação |
|
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 861/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/06/2023 |
Comissão de Educação |
|
Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 861/2019 |
Parecer do Relator |
14/04/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 861, de 2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação - CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 861, de 2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela CE. |
|
|
|
PRL 2 CFT => PL 861/2019 |
Parecer do Relator |
06/05/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CE. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 861/2019 |
Parecer de Comissão |
22/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
|