| PL 918/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| AJ Albuquerque - PP/CE | 13/04/2022 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, exclusão, incidência, acréscimo, bandeira tarifária, Consumo de energia, consumidor, gerador, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, Energia eólica, Energia solar. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2022 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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| 15/04/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) |
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| 19/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | - | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Minas e Energia (CME) | - | |||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 918/2022, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 593 | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bozzella (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2022) | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2022 a 12/05/2022). Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bozzella, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023) | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/10/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Eduardo da Fonte, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/03/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ossesio Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/03/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG). | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 918/2022 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 918/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2022 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||