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PL 912/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neri Geller - PP/MT |
13/04/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critério, percentual, Banco cooperativo, Cooperativa de crédito, repasse, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _ Conselho Monetário Nacional (CMN), definição, critério, banco administrador, limite, crédito, instituição, beneficiária, repasse. _ Conselho deliberativo, elaboração, plano, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _ Diversificação, Agente operador de fundos, agilização, distribuição, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2022 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/12/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Aprovado o Parecer. |
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21/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
22/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2023 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 912/2022, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT), que "Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)". |
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26/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/04/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Recebimento pela CINDRA. |
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27/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 618 |
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29/03/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT) |
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30/03/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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O Relator, Dep. Fabio Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/09/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) |
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22/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/11/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/11/2023) |
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05/12/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/12/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Daniel Agrobom. |
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Aprovado o Parecer. |
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20/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 21/12/2023, Letra A. |
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21/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 912/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2022 |
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 912/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRE => PL 912/2022 |
Parecer do Relator |
22/11/2023 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CINDRE => PL 912/2022 |
Substitutivo |
23/11/2023 |
Daniel Agrobom |
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Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). |
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PAR 1 CINDRE => PL 912/2022 |
Parecer de Comissão |
20/12/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). |
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SBT-A 1 CINDRE => PL 912/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/12/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). |
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PL 912/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CINDRE => PL 912/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Paulo Guedes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 912/2022 |
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