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PL 904/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 12/04/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, garantia, pessoa jurídica, Habeas corpus, proteção, contra, prática abusiva, coação ilegal, submissão, busca e apreensão, bloqueio de bens. _Habeas corpus, contra, decisão monocrática, relator. _Impetração, Habeas corpus, pessoa física, pessoa jurídica. _ Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, Habeas corpus, contra, decisão monocrática, membro, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2022 Deferido o Requerimento n. 823/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 823/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 904/2022 do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 904/2022 ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 904/2022: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
Apensados
Apensados ao PL 904/2022 (1)
PL 2840/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (15)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 904/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3453/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 610
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 823/2022, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 904, de 2022, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021".
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 823/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 823/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 904/2022 do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 904/2022 ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 904/2022: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
02/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 115/2022 - COPER, informando sobre a desapensação deste do de nº 3453/21.
09/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1011/2022, pela Deputada Bia Kicis  (PL/DF) e outros, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas".
07/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2840/2023.
14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
15/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2023)
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2023 a 24/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/11/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1955/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2840/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2840/2023, por ter sido aprovado o REQ 1955/2023 que está apensado ao primeiro.
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
14/07/2025 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/08/2025 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 904/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PL-3453/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/06/2022 Deferido o Requerimento n. 823/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 823/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 904/2022 do Projeto de Lei n. 3.453/2021. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 904/2022 ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 904/2022: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]
PL 904/2022    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 904/2022 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Lafayette de Andrada Acrescenta o § 3º ao art. 650 e acrescenta o art. 23-A à Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais.
PL 904/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 823/2022 Requerimento de Desapensação 19/05/2022 Bia Kicis Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 904, de 2022, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.
REQ 1011/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/06/2022 Bia Kicis Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 904/22.
RPD 1 => PL 904/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 14/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 904/2022
RPD 2 => PL 904/2022 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 14/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 904/2022
RPD 3 => PL 904/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 4 => PL 904/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 14/07/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 904/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 904/2022
RPD 5 => PL 904/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 14/07/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 904/2022-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 904/2022
RPD 6 => PL 904/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 14/07/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 904/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 7 => PL 904/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 8 => PL 904/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 904/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 9 => PL 904/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 10 => PL 904/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Lindbergh Farias Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 904/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 11 => PL 904/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/07/2025 Talíria Petrone Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 12 => PL 904/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 16/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 904/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 904/2022
RPD 13 => PL 904/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento de Votação Nominal - PL 904/2022