DVT 2 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Declaração de Voto

Acessória de:

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carla Dickson - UNIÃO/RN

12/04/2022

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN).