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RDF 1 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)
Redação Final
Acessória de:
PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Dimas - PODE/TO 11/04/2022
Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).
Tramitação
Data Andamento
11/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).