Imprimir

PLP 55/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 562/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 12/04/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Profissional (MEP), Regime de Tributação Simplificada (RTS), profissional liberal, prestação de serviços, Trabalho intelectual, Atividade técnica, Atividade científica, Trabalho desportivo, Atividade artística, Atividade cultural, percentual, receita bruta,  alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). _ Critério, isenção, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição previdenciária patronal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PLP-562/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 55/2022, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional".
26/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-562/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
26/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2022 PAG 551
28/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3636/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 55/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2022 Apense-se à(ao) PLP-562/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PLP 55/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3636/2023 Requerimento de Desapensação 24/10/2023 Dr. Victor Linhalis Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022.