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RDF 1 => PEC 517/2010
Redação Final
Acessória de:
PEC 517/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
General Peternelli - UNIÃO/SP 05/04/2022
Ementa
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
05/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado General Peternelli (UNIÃO/SP).