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PL 883/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 478/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PL/SP 08/04/2022
Ementa
Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406 de 2002 e o Decreto=lei nº 2.848 de 1941.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), direitos, nascituro. _ Deserdação, herança, descendente, aborto ilegal. _ Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, critério, juiz, cassação, Registro profissional, médico, prática, aborto. _ Tipicidade penal, Incitação ao aborto, aumento, dobro, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2022 Apense-se à(ao) PL-478/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 883/2022, pela Deputada Carla Zambelli  (PL/SP), que "Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto".
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-478/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
19/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 526
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1161/2022, pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 883, de 2022, do Projeto de Lei nº 478, de 2007. ".
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.161/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.161/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 883/2022 e n. 478/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
19/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 478/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 883/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2022 Apense-se à(ao) PL-478/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 883/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1161/2022 Requerimento de Desapensação 05/07/2022 Carla Zambelli Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 883, de 2022, do Projeto de Lei nº 478, de 2007.