MSC 180/2022

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Situação:

Tramitação Finalizada

Origem:

OF 182/2022

Acessória de:

PL 2114/2019 (Nº Anterior: PL 7921/2017)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/04/2022

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que " Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa " restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 180/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que ' Altera a Lei n° 11.343, de 23 de agosto 2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa ' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.322, de 6 de abril de 2022".