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PDL 83/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 81/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 08/04/2022
Ementa
Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2024 Despacho exarado no Of. sn/2024- CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de nº 81/2022, 82/2022, 83/2022, 84/2022, 85/2022, 86/2022, 87/2022, e 135/2022."
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 83/2022, pela Deputada Jandira Feghali  (PCdoB/RJ), que "Susta a Portaria nº 715, de 04 de abril de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)".
06/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PDL-81/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-81/2022
07/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 373
13/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE), para o PDL 81/2022, ao qual esta proposição está apensada.
25/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. sn/2024, da CSAUDE, declararando a prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo de nº 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022 e 135, de 2022, por terem perdido o objeto.
26/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. sn/2024- CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de nº 81/2022, 82/2022, 83/2022, 84/2022, 85/2022, 86/2022, 87/2022, e 135/2022."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 30/09/2024)
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/10/2024 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado