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PDL 81/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP 08/04/2022
Ementa
Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Indexação
Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, criação, Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami), Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes, atendimento médico, mulher, gestante, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/09/2024 Despacho exarado no Of. sn/2024- CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de nº 81/2022, 82/2022, 83/2022, 84/2022, 85/2022, 86/2022, 87/2022, e 135/2022."
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Apensados
Apensados ao PDL 81/2022 (7)
PDL 82/2022; PDL 83/2022; PDL 84/2022; PDL 85/2022; PDL 86/2022; PDL 87/2022; PDL 135/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha  (PT/SP), que "Susta os efeitos da Portaria GM/MS Nº 715, de 4 de abril de 2022, do Ministério da Saúde que “Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami)".
06/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-82/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-83/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-84/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-85/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-86/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-87/2022.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-135/2022.
07/06/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com as proposições PDL-82/2022, PDL-83/2022, PDL-84/2022, PDL-85/2022, PDL-86/2022, PDL-87/2022, PDL-135/2022 apensadas.
07/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 365
23/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
04/05/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)
06/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
O Relator, Dep. Júnior Mano, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Júnior Mano (PL-CE)
19/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 38/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022 e 135, de 2022".
17/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o requerimento nº 38/2024,do Sr. Júnior Mano que requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022 e 135, de 2022.
24/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Declarados prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo de nº 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022, e 135, de 2022.
26/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. sn/2024- CSAUDE, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de nº 81/2022, 82/2022, 83/2022, 84/2022, 85/2022, 86/2022, 87/2022, e 135/2022."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 30/09/2024)
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/10/2024 20:27:00. Não foram apresentados recursos.
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 81/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2022 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/03/2023 Decisão da Presidência  de 23/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PDL 81/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 38/2024 CSAUDE Requerimento de Prejudicialidade 19/03/2024 Júnior Mano Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 81, de 2022; 82, de 2022; 83, de 2022; 84, de 2022; 85, de 2022; 86, de 2022; 87, de 2022 e 135, de 2022.