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PLP 52/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 06/04/2022
Ementa
Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, representante, Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO), Confederação Nacional das Mircro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (CONAMPE), Conselho deliberativo, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."     (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 52/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1254/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (29)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 52/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF), que "Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014".
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 439
26/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
04/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."     (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 761/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 52/2022".
22/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
10/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDE, pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC).
23/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
31/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
14/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Sidney Leite (PSD/AM).
21/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
07/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
06/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora.
13/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora.
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), a pedido.
06/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido pela Relatora sem Manifestação.
20/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
02/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
10/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, pelo autor, Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF), em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública, para discutir o PLP 52/2022 que altera a Lei Complementar 147 de 7 de agosto de 2014".
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista à Deputada Antônia Lúcia.
28/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
28/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encaminhou a votação a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
03/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1254/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2022, de minha autoria".
04/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão do Requerimento de Retirada de tramitação da matéria.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 52/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1254/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
06/04/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 52/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."     (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 52/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PLP 52/2022 Parecer do Relator 10/04/2023 Antônia Lúcia Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
VTS 1 CDE => PLP 52/2022 Voto em Separado 23/05/2023 Luiz Gastão Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
PRL 2 CDE => PLP 52/2022 Parecer do Relator 02/04/2024 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
VTS 2 CDE => PLP 52/2022 Voto em Separado 26/05/2025 Antônia Lúcia Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
PLP 52/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2024 CDE Requerimento de Audiência Pública 12/04/2024 Julio Cesar Ribeiro Requer a realização de reunião de Audiência Pública, para discutir o PLP 52/2022 que altera a Lei Complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
RPD 1 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 2 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 3 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 4 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 52/2022
RPD 5 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 52/2022
RPD 6 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 52/2022
RPD 7 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 52/2022
RPD 8 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 9 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/05/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 10 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/05/2023 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 11 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 24/05/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 12 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 13 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Sidney Leite Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 14 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Julio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 15 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Antônia Lúcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 16 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 17 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 18 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 19 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 52/2022
RPD 20 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 21 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 52/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 22 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Bia Kicis Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 52/2022
RPD 23 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal
RPD 24 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Vitor Lippi Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 25 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 26 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 761/2023 Requerimento de Redistribuição 20/03/2023 Helder Salomão Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 52/2022.
REQ 1254/2026 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 03/03/2026 Julio Cesar Ribeiro Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2022, de minha autoria.