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PLP 52/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 06/04/2022
Ementa
Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclusão, representante, Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (COMICRO), Confederação Nacional das Mircro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (CONAMPE), Conselho deliberativo, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."     (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 02/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.


Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 52/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro  (REPUBLIC/DF), que "Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014".
18/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 439
26/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
04/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (UNIÃO-RJ)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
10/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."     (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 761/2023, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 52/2022".
22/03/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
10/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDE, pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC).
23/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
31/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Não deliberado em razão do encerramento da reunião.
14/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Sidney Leite (PSD/AM).
21/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)
07/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/11/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
06/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora.
13/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora.
20/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido à Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), a pedido.
06/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Antônia Lúcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido pela Relatora sem Manifestação.
20/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
02/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
10/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, com votação nominal, pelo autor, Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF), em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de reunião de Audiência Pública, para discutir o PLP 52/2022 que altera a Lei Complementar 147 de 7 de agosto de 2014".
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista à Deputada Antônia Lúcia.
28/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC).
28/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encaminhou a votação a Deputada Any Ortiz (CIDADANIA-RS).
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 52/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/03/2023 Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução."     (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 52/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PLP 52/2022 Parecer do Relator 10/04/2023 Antônia Lúcia Parecer da Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), pela aprovação.
VTS 1 CDE => PLP 52/2022 Voto em Separado 23/05/2023 Luiz Gastão Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
PRL 2 CDE => PLP 52/2022 Parecer do Relator 02/04/2024 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição.
VTS 2 CDE => PLP 52/2022 Voto em Separado 26/05/2025 Antônia Lúcia Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
PLP 52/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2024 CDE Requerimento de Audiência Pública 12/04/2024 Julio Cesar Ribeiro Requer a realização de reunião de Audiência Pública, para discutir o PLP 52/2022 que altera a Lei Complementar 147 de 7 de agosto de 2014.
RPD 1 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 2 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 3 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 4 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 52/2022
RPD 5 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 52/2022
RPD 6 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 52/2022
RPD 7 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/04/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 52/2022
RPD 8 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/04/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 9 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/05/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 10 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/05/2023 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 11 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 24/05/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 12 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 13 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Sidney Leite Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 14 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Julio Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 15 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Antônia Lúcia Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 16 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 17 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/04/2024 Julio Cesar Ribeiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 18 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 19 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 52/2022
RPD 20 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 02/04/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 21 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 02/04/2025 Rodrigo da Zaeli Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 52/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 22 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Bia Kicis Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 52/2022
RPD 23 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 02/04/2025 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal
RPD 24 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2025 Vitor Lippi Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 25 CDE => PLP 52/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 52/2022
RPD 26 CDE => PLP 52/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 761/2023 Requerimento de Redistribuição 20/03/2023 Helder Salomão Solicita inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços no rol de Comissões do Despacho do PLP 52/2022.