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PAR 1 PEC01321 => PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Parecer de Comissão

Acessória de:

PEC 13/2021 (Fase 1 - CD)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências"

06/04/2022

Ementa

Parecer da Comissão à PEC 13/2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" (PEC01321) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela Comissão Especial que Altera ADCT sobre Aplicação Recursos Ensino (PEC 013/21).

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2022

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela Comissão Especial que Altera ADCT sobre Aplicação Recursos Ensino (PEC 013/21).