PL 865/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 608/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Jr. - PSD/GO

06/04/2022

Ementa

Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.427 de 1996.

Indexação

Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, suspensão, energia elétrica, inadimplemento, consumidor, População de baixa renda, pobreza, extrema pobreza, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), usuário, Equipamento de autonomia limitada, fornecimento, Sistema Único de Saúde (SUS). _ Descumprimento, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/04/2022

Apense-se à(ao) PL-608/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

".

11/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-608/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 453

20/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 865/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/04/2022

Apense-se à(ao) PL-608/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)