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PL 851/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 592/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI, Marina Santos - REPUBLIC/PI 06/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Lei da ANS, critério, proibição, restrição, cobertura assistencial, plano de saúde. _Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, caráter exemplificativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2022 Apense-se à(ao) PL-592/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 851/2022 (2)
PL 1576/2022 (1), PL 1580/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 851/2022, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde".
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-592/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 502
10/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1023/2022, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.576/2022– ao Projeto de Lei nº 851/2022".
10/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1025/2022, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 851/2022, do PL 592/2022 e demais apensados ao principal PL 7.419/2006 ".
20/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1576/2022.
23/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1023/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.023/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.576/2022 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 851/2022 em despacho inicial. Publique-se."
27/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1105/2022, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO), que "Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006".
29/06/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1123/2022, pelas Deputadas Marina Santos (REPUBLIC/PI) e Rejane Dias PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 851/2022 que Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde".
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 1123/2022.
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.105/2022, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 1.105/2022 quanto aos Projetos de Lei n. 4.076/2001, 6.033/2016 e 9.720/2018, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Em relação aos demais projetos, julgo prejudicado o Requerimento n. 1.105/2022, com base no art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 851/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2022 Apense-se à(ao) PL-592/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 851/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1023/2022 Requerimento de Apensação 10/06/2022 Rejane Dias Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.576/2022– ao Projeto de Lei nº 851/2022
REQ 1025/2022 Requerimento de Desapensação 10/06/2022 Rejane Dias Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 851/2022, do PL 592/2022 e demais apensados ao principal PL 7.419/2006
REQ 1105/2022 Requerimento de Desapensação 27/06/2022 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a desapensação de vários projetos de lei ao PL 7419/2006.
REQ 1123/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 29/06/2022 Marina Santos Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 851/2022 que Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.