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DVT 11 => PEC 517/2010
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 517/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Magda Mofatto - PL/GO 06/04/2022
Ementa
Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
Tramitação
Data Andamento
06/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Magda Mofatto  (PL/GO).