Imprimir

PL 840/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 05/04/2022
Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, aplicação, recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), serviços de saúde, Instituição pública, pagamento, salário, remuneração, Profissional de saúde, Rede pública de saúde. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, aumento, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), ouro, ferro, bauxita, níquel, alumínio, Nióbio, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), aplicação, serviços de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2022 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 840/2022, e dos PL'S 2138/2022, 774/2023 e 838/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e da Emenda nº 1 da CME; e, no mérito, pela aprovação do PL 840/2022, e pela rejeição do PL'S 2138/2022, 774/2023, e PL 838/2023, apensados, pela rejeição do Substitutivo da CME e da Emenda nº 1 da CME.
Apensados
Apensados ao PL 840/2022 (3)
PL 2138/2022; PL 774/2023; PL 838/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 15/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.138/2022, 774/2023, e 838/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 - CME.


31/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 840/2022, e dos PL'S 2138/2022, 774/2023 e 838/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e da Emenda nº 1 da CME; e, no mérito, pela aprovação do PL 840/2022, e pela rejeição do PL'S 2138/2022, 774/2023, e PL 838/2023, apensados, pela rejeição do Substitutivo da CME e da Emenda nº 1 da CME.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 840/2022, pelo Deputado Diego Andrade  (PSD/MG), que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais".
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022 PAG 301
12/04/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
04/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
05/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Foi apresentada uma emenda.
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1133/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI nº 840 de 2022 , de autoria do Deputado Diego Andrade".
12/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2138/2022.
22/08/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1335/2022, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.138, de 2022, altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva
".
31/01/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Greyce Elias, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-774/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-838/2023.
25/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
26/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
• Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.138/2022, 774/2023, e 838/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 - CME.
18/09/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2023)
03/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Parecer.
06/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2138/2022, PL-774/2023, PL-838/2023 apensadas.
06/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 07/11/2023, Letra A.
24/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
27/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2023)
05/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) para reexame.
22/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 840/2022, e dos PL'S 2138/2022, 774/2023 e 838/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e da Emenda nº 1 da CME; e, no mérito, pela aprovação do PL 840/2022, e pela rejeição do PL'S 2138/2022, 774/2023, e PL 838/2023, apensados, pela rejeição do Substitutivo da CME e da Emenda nº 1 da CME.
10/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
04/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 840/2022    Emendas apresentadas
PL 840/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2022 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 840/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 840/2022 Parecer do Relator 26/11/2024 Merlong Solano Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
PRL 2 CFT => PL 840/2022 Parecer do Relator 22/10/2025 Merlong Solano Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 840/2022, e dos PL'S 2138/2022, 774/2023 e 838/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e da Emenda nº 1 da CME; e, no mérito, pela aprovação do PL 840/2022, e pela rejeição do PL'S 2138/2022, 774/2023, e PL 838/2023, apensados, pela rejeição do Substitutivo da CME e da Emenda nº 1 da CME.
VTS 1 CFT => PL 840/2022 Voto em Separado 04/12/2025 Laura Carneiro Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 840/2022 Parecer do Relator 15/09/2023 Evair Vieira de Melo Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.138/2022, 774/2023, e 838/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 - CME.
SBT 1 CME => PL 840/2022 Substitutivo 15/09/2023 Evair Vieira de Melo Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
PAR 1 CME => PL 840/2022 Parecer de Comissão 31/10/2023 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
SBT-A 1 CME => PL 840/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 31/10/2023 Comissão de Minas e Energia Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 - institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências -; para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.
PL 840/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Minas e Energia (CME)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CME => PL 840/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Paulo Litro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 840/2022
RPD 2 CME => PL 840/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Silvia Waiãpi Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 840/2022
RPD 3 CME => PL 840/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/10/2023 Silvia Waiãpi Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 840/2022
RPD 4 CME => PL 840/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 840/2022
RPD 5 CME => PL 840/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 840/2022
RPD 6 CME => PL 840/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 10/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Inversão da Pauta - PL 840/2022
RPD 7 CME => PL 840/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 840/2022
RPD 8 CME => PL 840/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 18/10/2023 Liderança do Partido Liberal Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 840/2022
RPD 9 CME => PL 840/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/10/2023 Joaquim Passarinho Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 840/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1133/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/06/2022 Carmen Zanotto requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI nº 840 de 2022 , de autoria do Deputado Diego Andrade
REQ 1335/2022 Requerimento de Desapensação 22/08/2022 Zé Silva Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.138, de 2022, altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.