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PL 834/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1370/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felício Laterça - PP/RJ 05/04/2022
Ementa
Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios.
Indexação
Disciplinamento, utilização, Cartão de crédito consignado, empréstimo, financiamento, Consignação em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2022 Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 834/2022, pelo Deputado Felício Laterça  (PP/RJ), que "Disciplina o emprego do cartão de crédito ou cartão consignado de benefício em operações de empréstimos e financiamentos mediante desconto automático em folha de pagamentos, de remuneração, de soldo ou de benefícios".
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
07/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2022 PAG 281
28/09/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1370/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 834/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2022 Apense-se à(ao) PL-1370/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)