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PLP 49/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celina Leão - PP/DF, Maria Rosas - REPUBLIC/SP |
05/04/2022 |
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Ementa |
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Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Altera Lei Complementar nº 123 de 2006. Inclui um código para os serviços de bronzeamento natural e artificial e um código para os serviços de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas. |
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Indexação |
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Inclusão, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), atividade econômica, Indústria da beleza. _ Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, profissional liberal, Indústria da beleza, Microempreendedor Individual (MEI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/05/2022 |
Deferido o Requerimento n. 760/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 760/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 49/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, b, do RICD)].. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ) |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
02/06/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
02/06/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/06/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 49/2022, pelas Deputadas Celina Leão (PP-DF) e Maria Rosas (REPUBLIC-SP), que: "Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica.
NOVA EMENTA: Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". |
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12/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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12/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 340 |
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13/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 760/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF), que "Requer a desapensação do PLP 49/2022, que “Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica” que tramita conjuntamente om o PLP 399/2008
". |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 760/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 760/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 49/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, b, do RICD)].. |
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18/05/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CFT o Memorando nº 084/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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• |
À CCJC o Memorando nº 085/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. |
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19/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 085/2022 - COPER. |
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19/05/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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23/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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25/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 870/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica". |
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25/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM) |
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26/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 870/2022 da Sra. Celina Leão que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 870/2022. |
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Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ) |
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27/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolução à CCP. |
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30/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 915/2022, pelas Deputadas Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e Celina Leão PP, que "Requer, nos
termos regimentais, a inclusão como
coautora do Projeto de Lei
Complementar n° 49, de 2022". |
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31/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 915/2022. |
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• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ). |
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31/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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01/06/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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02/06/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2022. Sim: 328; não: 10; total: 338. |
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Votação da Emenda de Redação. |
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Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 49-A/2022). |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ). |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P. |
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03/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 49/2022 Emendas apresentadas |
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PLP 49/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2022 |
Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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18/05/2022 |
Deferido o Requerimento n. 760/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 760/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 do Projeto de Lei Complementar n. 399/2008.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei Complementar n. 49/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 49/2022: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, b, do RICD)].. |
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PLP 49/2022 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PLP 49/2022 |
Autógrafo |
02/06/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PLP 49/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/06/2022 |
Márcio Labre |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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PPP 1 CDEICS => PLP 49/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/06/2022 |
Márcio Labre |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação. |
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PPP 1 CFT => PLP 49/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
02/06/2022 |
Márcio Labre |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PRLP 1 => PLP 49/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/05/2022 |
Márcio Labre |
|
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. |
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|
PRLP 2 => PLP 49/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/05/2022 |
Márcio Labre |
|
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. |
|
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|
PRLP 3 => PLP 49/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/05/2022 |
Márcio Labre |
|
Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica. |
|
|
|
RDF 1 => PLP 49/2022 |
Redação Final |
02/06/2022 |
Márcio Labre |
|
Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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PLP 49/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 760/2022 |
Requerimento de Desapensação |
16/05/2022 |
Celina Leão |
|
Requer a desapensação do PLP 49/2022, que “Define novos códigos CNAE para os serviços que especifica” que tramita conjuntamente om o PLP 399/2008.
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REQ 870/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
25/05/2022 |
Celina Leão |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 49/2022.
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REQ 915/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
30/05/2022 |
Maria Rosas |
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Requer, nos
termos regimentais, a inclusão como
coautora do Projeto de Lei
Complementar n° 49, de 2022. |
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