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PL 822/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christiane de Souza Yared - PP/PR 05/04/2022
Ementa
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.
Explicação da Ementa
Estabelece penalidades para o condutor que alterar características do veículo de carga ou de transporte de passageiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2022 Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 410/2022.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 822/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared  (PP/PR), que "Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.  ".
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 225
25/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022
12/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 410/2022.