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PL 822/2022
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christiane de Souza Yared - PP/PR 05/04/2022
Ementa
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.
Explicação da Ementa
Estabelece penalidades para o condutor que alterar características do veículo de carga ou de transporte de passageiro.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, alteração, característica, suspensão automotiva, eixo do veículo, veículo de carga, transporte de passageiro
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2022 Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 410/2022.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 822/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared  (PP/PR), que "Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.  ".
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 225
25/04/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022
12/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 410/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 822/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2022 Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)