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PLP 48/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 169/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antônio Corrêa - PP/RJ 05/04/2022
Ementa
Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, enquadramento, professor, escola, futebol, esporte olímpico, atleta olímpico, Microempreendedor Individual (MEI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2022 Apense-se à(ao) PLP-169/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 48/2022, pelo Deputado Luiz Antônio Corrêa  (PP/RJ), que "Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

".
11/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-169/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
12/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 337
13/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 48/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2022 Apense-se à(ao) PLP-169/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)