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PL 819/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Barros - PP/PR 05/04/2022
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.987 de 1995.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, aprovação, Defesa civil, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviços públicos, fornecimento, água, energia elétrica, consumidor, habitação, área de risco, descumprimento, Responsabilidade civil, Responsabilidade penal, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2022 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) 04/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.


26/11/2025
01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
05/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 819/2022, pelo Deputado Ricardo Barros  (PP/PR), que "Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes".
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 208
11/04/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA.
24/05/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
25/05/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)
07/06/2022 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
05/05/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/08/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/11/2023 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)
13/03/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Benjamim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/03/2024)
20/03/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/04/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
16/12/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
17/12/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2024)
19/03/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
25/03/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2024 a 25/03/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/04/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
04/09/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
24/09/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00
Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP).
Vista ao Deputado João Daniel.
30/09/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00
Aprovado o Parecer.
27/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
27/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
04/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1263/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes".
28/04/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1263/2026,do Sr. Ricardo Barros e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 819/2022.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1263/2026.
07/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 819/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2022 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 819/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRE => PL 819/2022 Parecer do Relator 16/12/2024 Marangoni Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CINDRE => PL 819/2022 Substitutivo 16/12/2024 Marangoni
PRL 2 CINDRE => PL 819/2022 Parecer do Relator 04/09/2025 Gilson Daniel Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CINDRE => PL 819/2022 Substitutivo 04/09/2025 Gilson Daniel Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
PAR 1 CINDRE => PL 819/2022 Parecer de Comissão 27/11/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Parecer da Comissão  (CINDRE) ao PL 819/2022
SBT-A 1 CINDRE => PL 819/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 27/11/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 819/2022
PL 819/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1263/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/03/2026 Ricardo Barros Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.