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PLP 46/2022 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 6/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Padilha - PT/SP |
05/04/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar n° 173, de 27
de maio de 2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). |
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Indexação |
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Alteração, lei complementar, critério, proibição, contagem de prazo, período aquisitivo, concessão, adicional por tempo de serviço, licença-prêmio, calamidade pública, pandemia, coronavírus, exceção, servidor público, Poder Judiciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2022 |
Apense-se à(ao) PLP-6/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento n. 19/2022 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O direito de aposentadoria dos servidores do Poder Judiciário em função da Pandemia da COVID-19 – Projeto de Lei 46/2022”. |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020. |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/08/2025 - 13:55 - 163ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 46/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". . Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição. |
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18/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-6/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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19/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 428 |
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02/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Requerimento n. 19/2022, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O direito de aposentadoria dos servidores do Poder Judiciário em função da Pandemia da COVID-19 – Projeto de Lei 46/2022”". |
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04/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Aprovado requerimento n. 19/2022 do Sr. Alexandre Padilha que requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O direito de aposentadoria dos servidores do Poder Judiciário em função da Pandemia da COVID-19 – Projeto de Lei 46/2022”. |
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04/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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12/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3489/2024,do Sr. Aureo Ribeiro, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 143/2020. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 143/2020, por ter sido aprovado o REQ 3489/2024 que está apensado ao primeiro. |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 143, de 2020, da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/08/2025 - 13:55 - 163ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 46/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2022 |
Apense-se à(ao) PLP-6/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 46/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 19/2022 CSSF |
Requerimento |
02/05/2022 |
Alexandre Padilha |
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Requer a realização Audiência Pública para discussão do tema: “O direito de aposentadoria dos servidores do Poder Judiciário em função da Pandemia da COVID-19 – Projeto de Lei 46/2022”. |
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