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PL 816/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
05/04/2022 |
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Ementa |
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Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal. |
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Indexação |
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Disciplinamento, Regime de cessão onerosa, denominação, bens públicos, União, pessoa jurídica, administração indireta, Administração federal, concessão, precedência, licitação, requisito, contrato, encargo, cessionário, concedente, escolha, nome. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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23/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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04/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
26/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 816/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal". |
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07/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 199 |
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13/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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24/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER. |
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28/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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02/07/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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03/07/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2024) |
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12/08/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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15/10/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/10/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/10/2024) |
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05/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2024 a 05/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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26/11/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão da retirada de pauta da matéria, por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, em razão da retirada de pauta da matéria, por acordo. |
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10/12/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, em razão do encerramento da Reunião. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay em razão do encerramento da Reunião. |
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01/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Denise Pessôa. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. |
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08/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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01/07/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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23/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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04/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 816/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2022 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PL 816/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CASP => PL 816/2022 |
Parecer do Relator |
15/10/2024 |
Adriana Ventura |
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CASP => PL 816/2022 |
Substitutivo |
15/10/2024 |
Adriana Ventura |
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PRL 2 CASP => PL 816/2022 |
Parecer do Relator |
26/11/2024 |
Adriana Ventura |
|
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CASP => PL 816/2022 |
Substitutivo |
26/11/2024 |
Adriana Ventura |
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PL 816/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Reimont |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
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|
|
RPD 2 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
|
|
|
RPD 3 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
|
|
|
RPD 4 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 5 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Denise Pessôa |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
|
|
|
RPD 6 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
|
|
|
RPD 7 CASP => PL 816/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 816/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
|
|
|
RPD 8 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Reimont |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
|
|
|
RPD 9 CASP => PL 816/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 816/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
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RPD 10 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
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|
RPD 11 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
|
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|
RPD 12 CASP => PL 816/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
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RPD 13 CASP => PL 816/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 816/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 816/2022 |
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