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PL 815/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSD/RJ 04/04/2022
Ementa
Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
Indexação
Reorganização cooperativa, reorganização judicial, reorganização extrajudicial, Sociedade cooperativa, diretrizes.
_ Alteração, Lei do Cooperativismo, procedimento, Liquidação, Ativo financeiro, Liquidação extrajudicial, Sociedade cooperativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), a pedido, para reexame da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (9)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 27/03/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 815/2022, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ), que "Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências".
07/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-519/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/04/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 179
13/04/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/04/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 616/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 815, de 2022, seja desapensado do Projeto de Lei nº 519, de 2015".
05/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 616/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 616/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 815/2022 e n. 519/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
11/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 742/2022, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a reconsideração do pedido de desapensação do PL nº 815, de 2022, apensado ao PL nº 519, de 2015".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 742/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 742/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 815/2022 do Projeto de Lei n. 519/2015.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 815/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD)Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 815/2022: CDEICS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD)). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].”
18/05/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, Conforme o Memo nº 078/22 - COOPER.
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
25/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
26/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Helder Salomão, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
12/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/03/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação.
10/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Encaminhou a votação do requerimento do retirada de pauta a Deputada Denise Pessôa (PT/RS).
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
24/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Vitor Lippi (PSDB/SP)
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirados os requerimentos de retirada de pauta apresentados pelos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Vitor Lippi (PSD/SP), por acordo.
• Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
15/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), a pedido, para reexame da matéria.
26/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
• Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo.
28/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2025)
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1250/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 815/2022, que regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
".
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do relator.
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da solicitação do Relator para refazer o Parecer.
23/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), a pedido, para reexame da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 815/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2022 Apense-se à(ao) PL-519/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/05/2022 Deferido o Requerimento n. 742/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 742/2022. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 815/2022 do Projeto de Lei n. 519/2015.Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 815/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e ao exame das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD)Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 815/2022: CDEICS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD)). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].”
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 815/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 815/2022 Parecer do Relator 27/03/2024 Vitor Lippi Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CDE => PL 815/2022 Parecer do Relator 26/03/2025 Vitor Lippi Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
SBT 1 CDE => PL 815/2022 Substitutivo 26/03/2025 Vitor Lippi Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
PL 815/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PL 815/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/04/2024 Denise Pessôa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 815/2022
RPD 2 CDE => PL 815/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Vitor Lippi Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 815/2022
RPD 3 CDE => PL 815/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 24/04/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 815/2022
RPD 4 CDE => PL 815/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Vitor Lippi Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 815/2022
RPD 5 CDE => PL 815/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/05/2024 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 815/2022
RPD 6 CDE => PL 815/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/04/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 815/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 616/2022 Requerimento de Desapensação 25/04/2022 Hugo Leal Requer que o Projeto de Lei nº 815, de 2022, seja desapensado do Projeto de Lei nº 519, de 2015.
REQ 742/2022 Requerimento 11/05/2022 Hugo Leal Requer a reconsideração do pedido de desapensação do PL nº 815, de 2022, apensado ao PL nº 519, de 2015.
REQ 1250/2025 Requerimento de Redistribuição 01/04/2025 Vinicius Carvalho Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 815/2022, que regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências.