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PL 810/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professora Dorinha Seabra Rezende - UNIÃO/TO |
04/04/2022 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, garantia, ampliação, acesso, internet, utilização, tecnologia, aluno, professor, educação básica, escola pública. _Transferência, recursos, União, estado (ente federado), Distrito Federal, ausência, aplicação, restituição, cofres públicos. _Recursos, finalidade, contratação, serviços, acesso, internet, banda larga, implantação, infraestrutura, distribuição, sinal de internet, implantação, aquisição, contratação, equipamento eletrônico, recursos didáticos. _Fornecimento, dados pessoais, professor, pais, responsável legal, aluno, solução de conectividade, empresa, contratado. _Pessoa jurídica de direito privado, empresa nacional, empresa estrangeira, doação, terminal (informática), notebook. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/08/2022 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer. |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
08/06/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela aprovação, com emenda.
03/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
07/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 810, de 2022, e da emenda adotada pela Comissão de Educação.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 810/2022 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO), que: "Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". |
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07/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 528/2022, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO/TO) e outros, que "Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 810/2022". |
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08/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 165 |
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11/04/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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04/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA) |
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05/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela aprovação, com emenda. |
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13/07/2022 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo para votação do Prêmio Darcy Ribeiro. |
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03/08/2022 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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O Deputado Gil Cutrim procedeu à leitura do parecer do Deputado Paulo Azi. |
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Aprovado o Parecer. |
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04/08/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
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04/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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04/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/2022, Letra A. |
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24/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2023) |
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06/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
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26/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ) |
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07/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 810, de 2022, e da emenda adotada pela Comissão de Educação. |
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12/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra B. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 810/2022 Emendas apresentadas |
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PL 810/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 810/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 810/2022 |
Parecer do Relator |
08/06/2022 |
Paulo Azi |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 810/2022 |
Parecer de Comissão |
04/08/2022 |
Comissão de Educação |
|
"Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.”. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 810/2022 |
Parecer do Relator |
21/03/2025 |
Marcos Tavares |
|
Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. |
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PRL 2 CFT => PL 810/2022 |
Parecer do Relator |
07/05/2025 |
Marcos Tavares |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 810, de 2022, e da emenda adotada pela Comissão de Educação. |
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PAR 1 CFT => PL 810/2022 |
Parecer de Comissão |
22/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado o parecer. |
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PL 810/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CFT => PL 810/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 810/2022 |
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RPD 2 CFT => PL 810/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 810/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 810/2022 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 528/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/04/2022 |
Professora Dorinha Seabra Rezende |
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Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 810/2022. |
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